Farmácia Popular: PL Pretende Facilitar Retirada de Medicamentos por Terceiros

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite a retirada de medicamentos em farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular, por terceiros, sem a presença do paciente, apenas com a receita médica e demais documentos.  

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), ao Projeto de Lei 3044/19, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e a seu apensado, PL 928/20. Os dois textos tratam do assunto.

Como funciona hoje

Atualmente, a portaria nº 111/16 do Ministério da Saúde exige que o paciente assine uma procuração, definindo poderes, para que outra pessoa possa retirar medicamentos pelo programa. Sendo assim, ao retirar medicamentos para outro, os documentos apresentados devem ser os seguintes:

• Receita médica no nome do beneficiário;

• Laudo, tutela ou curatela;

• Documento de identificação com foto (do paciente e do responsável);

• CPF (do paciente e do responsável)

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Por enquanto, as farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular devem continuar atuando normalmente, até que a medida seja sancionada.  

‍